É um documento que autoriza o empreendimento a iniciar suas atividades. A licença ambiental é concedida após análise dos estudos de impacto ambiental e do plano de controle ambiental, que devem ser elaborados pelo empreendedor.

É um documento que autoriza o uso da água superficial para atividades como irrigação, geração de energia elétrica, abastecimento público, entre outras. A outorga é necessária para garantir a sustentabilidade do uso dos recursos hídricos.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro obrigatório para fins de controle, monitoramento e combate a impactos ambientais, é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais, instituído pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, e deve ser realizada pelos proprietários ou possuidores das áreas.

É um documento que estabelece as medidas preventivas e corretivas para minimizar os impactos ambientais decorrentes das atividades do empreendimento.

É um estudo técnico que avalia os impactos ambientais de um empreendimento, desde sua fase de planejamento até sua operação. O EIA é um documento obrigatório para projetos que possam causar significativos impactos ambientais

É um documento sintético que resume as principais informações e conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com o objetivo de tornar mais acessível e compreensível o conteúdo do EIA.